A publicidade infantil é considerada abusiva pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, diz que os fornecedores de produtos ou serviços não podem “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” . Também há disposições contra propagandas dirigidas a crianças na Constituição Federal, no Marco Legal da Primeira Infância, e na Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

“Foram ações durante a Copa do Mundo, em escolas, dentro e fora delas. A empresa dava o álbum da Copa, e eram propostas atividades. A partir dessas atividades propostas, os alunos ganhavam figurinhas. Iam para a casa com o álbum, algumas figurinhas, era só terminar de colecionar”, explica Cantaruzzi.

As atividades foram denunciadas por pais ao Instituto Alana. Dentre eles, pais e mães que não tinham condições econômicas para custos com álbum e figurinhas, tinham evitado até então adquirir o livro, e foram surpreendidos quando as crianças voltaram da escola com os produtos.

O documento base da ação entregue pelo Instituto Alana ao Ministério Público relatava ações comerciais da Panini em 15 escolas, passando por quatro estados diferentes – São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná. A publicidade era realizada em diferentes níveis etários, do jardim da infância ao ensino médio.

FONTE

The post Panini é proibida pela justiça de entregar álbuns e fazer publicidade em escolas first appeared on Animes Online BR.